Jurisprudência

Validade da sentença arbitral homologatória de acordo. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo em relação à divida do marido implica em assunção da dívida deste, descabendo invocação de ilegitimidade e inexistência da cláusula compromissória:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo- Validade da sentença arbitral homologatória de acordo. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo em relação à divida do marido implica em assunção da dívida deste, descabendo invocação de ilegitimidade e inexistência da cláusula compromissória:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo- Validade da sentença arbitral homologatória de acordo. O comparecimento espontâneo da parte perante a Corte de Conciliação e Arbitragem com a celebração de acordo em relação à divida do marido implica em assunção da dívida deste, descabendo invocação de ilegitimidade e inexistência da cláusula compromissória:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/820-validade-da-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-o-comparecimento-espontaneo-da-parte-perante-a-corte-de-conciliacao-e-arbitragem-com-a-celebracao-de-acordo-em-relacao-a-divida-do-marido-implica-em-assuncao-da-divida-deste-descabendo-invocacao-de-ilegitimidade-e-inexistencia-da-clausula-compromissoria.html