Doutrina

Considerações sobre os limites da vinculação da arbitragem (Lei 9.307/96): breve análise de pontos controvertidos
Sumário
Arbitragem vinculativa -- Possibilidade da contratação da arbitragem como meio optativo, coexistente com o juízo estatal, para resolução de controvérsias -- Litisconsórcio necessário em face do princípio da relatividade nos contratos de arbitragem.
  • Considerações sobre os limites da vinculação da arbitragem (Lei 9.307/96): breve análise de pontos controvertidos
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/8185-consideracoes-sobre-os-limites-da-vinculacao-da-arbitragem-lei-9-307-96-breve-analise-de-pontos-controvertidos.html?category_id=227

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