Publicado também em: Revista síntese de direito civil e processual civil, v. 5, n. 26, p. 65-73, nov./dez. 2003; Revista ibero-americana de direito público, v. 4, n. 13, p. 3-8, jan./mar. 2004; Revista IOB de direito administrativo, v. 1, n. 7, p. 26-34, jul. 2006.