Jurisprudência

A sentença arbitral homologatória de acordo é título executivo judicial, conforme previsto no art. 475-N do CPC/73 e no art. 515 CPC/15:
  • Sentença arbitral homologatória de acordo - Sentença arbitral: cargas de eficácia, enforcement e executabilidade- A sentença arbitral homologatória de acordo é título executivo judicial, conforme previsto no art. 475-N do CPC/73:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/806-a-sentenca-arbitral-homologatoria-de-acordo-e-titulo-executivo-judicial-conforme-previsto-no-art-475-n-do-cpc-73-e-no-art-515-cpc-15.html