Publivado também em: Revista forense, v. 100, n. 374, p. 127-142, jul./ago. 2004; Revista da Fundação Escola Superior do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, v. 11, n. 22, p. 115-147, jul./dez. 2003: Decisório trabalhista: doutrina jurisprudência, n. 113, p. 9-32, dez. 2003; Revista Bonijuris, v. 16, n. 491, p. 5-14, out. 2004.

INTRODUÇÃO -- A Arbitragem no Brasil: Evolução -- A Lei nº 9.307/96: Aspectos Gerais -- A Arbitragem e a Evolução do Direito Fundamental -- Conclusões