Doutrina

Arbitragem internacional: o significado peculiar do instituto no contexto do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio
Descrição
O autor alerta para a correta interpretação que se deve dar ao termo "arbitragem" contido nas Normas e Procedimentos sobre Solução de Controvérsias da OMC, pois a denominação não corresponde ao conceito tradicional do instituto (arbitragem), segundo o Direito Internacional.
Sumário
A arbitragem do art. 21.3 e o julgamento do grupo especial do art. 215 em caso de desacordo quanto à existência de medidas destinadas a cumprir as recomendações e decisões ou quanto à compatibilidade de tais medidas com um acordo abrangido -- A arbitragem do art. 22.6 -- A arbitragem do art. 25.
  • Arbitragem internacional: o significado peculiar do instituto no contexto do mecanismo de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7993-arbitragem-internacional-o-significado-peculiar-do-instituto-no-contexto-do-mecanismo-de-solucao-de-controversias-da-organizacao-mundial-do-comercio.html?category_id=702

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