Jurisprudência

Nulidade de sentença arbitral cujo dispositivo não estabelece prazo para cumprimento da decisão, no caso concreto, a assinatura da CTPS do empregado e o recolhimento do FGTS:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral- Nulidade de sentença arbitral cujo dispositivo não estabelece prazo para cumprimento da decisão, no caso concreto, a assinatura da CTPS do empregado e o recolhimento do FGTS:
  • Relatório, fundamentação e dispositivo da sentença arbitral- Nulidade de sentença arbitral cujo dispositivo não estabelece prazo para cumprimento da decisão, no caso concreto, a assinatura da CTPS do empregado e o recolhimento do FGTS:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/797-nulidade-de-sentenca-arbitral-cujo-dispositivo-nao-estabelece-prazo-para-cumprimento-da-decisao-no-caso-concreto-a-assinatura-da-ctps-do-empregado-e-o-recolhimento-do-fgts.html