Doutrina

As PPP e a infra-estrutura
Sumário
Dez anos da aplicação da legislação de concessões -- As PPP: as finalidades e os objetivos; as condições: os marcos regulatórios estáveis, as garantias, a arbitragem.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7927-as-ppp-e-a-infra-estrutura.html?category_id=112

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