Doutrina

A arbitragem na área tributária
Sumário
No âmbito da fazenda pública: cobrança tributária -- No âmbito interno -- Penhora administrativa -- Princípio da indisponibilidade e legalidade do crédito tributário -- A arbitragem na cobrança de tributos -- No âmbito internacional.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7918-a-arbitragem-na-area-tributaria.html

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