Trecho do artigo: "O presente artigo foi elaborado em conseqüência de estudos realizados acerca das alterações a serem introduzidas pela Proposta de Emenda à Constituição- PEC nº 358/05, a denominada Reforma Paralela do Judiciário, em tramitação no Congresso Nacional, já aprovada no Senado Federal e em apreciação definitiva na Câmara dos Deputados."

Publicado também em: Revista da AGU, v. 4, n. 7, p. 131-137, ago. 2005.