O presente trabalho tem por escopo analisar os procedimentos para homologação de sentenças arbitrais estrangeiras em face das diversas regras vigentes no Brasil aplicáveis à disciplina deste procedimento. O trabalho parte da avaliação de temas fundamentais para a aplicação da arbitragem no Brasil, como a natureza jurídica do instituto e sua constitucionalidade, para o estudo do procedimento de homologação da sentença estrangeira como um ato de delibação e desprovido de análise de mérito. Ademais, o trabalho tem por objetivo também avaliar as principais alterações práticas com a simples mudança de competência proporcionada pela Emenda Constitucional 45.