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O caso julgado na arbitragem internacional que tem lugar em território português
Descrição
A lei portuguesa não faz distinção entre arbitragem interna e internacional. A lei processual local se aplica subsidiariamente. Coisa julgada sobre o assunto impede que este seja redecidido pela via da arbitragem, o que se verifica pela coincidência de pedidos e causas de pedir.
Sumário
1. A lei de arbitragem portuguesa - 2. Indisponibilidade dos pressupostos processuais - 3. Caso julgado e lei aplicável ao mérito da causa - 4. Subsidiariedade da lei processual local - 5. Concentração de pedidos e de causas de pedir - 6. O Regulamento CCI e a lei processual local - 7. Os três requisitos da repetição - 8. Conclusões
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7739-o-caso-julgado-na-arbitragem-internacional-que-tem-lugar-em-territorio-portugues.html?category_id=707
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7739-o-caso-julgado-na-arbitragem-internacional-que-tem-lugar-em-territorio-portugues.html?category_id=707