Jurisprudência

Nulidade da sentença arbitral proferida fora do prazo legal de 6 meses previsto pelo art. 23 da Lei de Arbitragem:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Nulidade da sentença arbitral proferida fora do prazo legal e baseada em depoimento de testemunha incapaz:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Nulidade da sentença arbitral proferida fora do prazo legal e baseada em depoimento de testemunha incapaz:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/768-nulidade-da-sentenca-arbitral-proferida-fora-do-prazo-legal-de-6-meses-previsto-pelo-art-23-da-lei-de-arbitragem.html