RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7675-a-legalidade-da-arbitragem-nos-contratos-celebrados-pelo-estado-a-discussao-na-jurisprudencia-dos-tribunais-de-justica-dos-estados-de-minas-gerais-parana-e-rio-de-janeiro.html