Jurisprudência

Se na decisão judicial que institui a arbitragem na forma do art. 7º não for fixado prazo para proferimento da sentença arbitral, aplica-se o disposto no art. 23:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Se na decisão judicial que institui a arbitragem na forma do art. 7º não for fixado prazo para proferimento da sentença arbitral, aplica-se o disposto no art. 23:
  • Prazo para prolação da sentença arbitral e consequências do seu descumprimento- Se na decisão judicial que institui a arbitragem na forma do art. 7º não for fixado prazo para proferimento da sentença arbitral, aplica-se o disposto no art. 23:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/765-se-na-decisao-judicial-que-institui-a-arbitragem-na-forma-do-art-7-nao-for-fixado-prazo-para-proferimento-da-sentenca-arbitral-aplica-se-o-disposto-no-art-23.html