Doutrina

Da possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas
Descrição

O trabalho analisa a possibilidade de homologação arbitral do plano de recuperação extrajudicial de empresas, tendo em vista a edição da lei n. 11.101 / 2005 e a adoção do princípio da preservação da empresa (art. 47, caput). Dentre os diferentes mecanismos criados para reestruturar empresas, destaca a recuperação extrajudicial, que amplia a margem de atuação de devedor e credores na elaboração do plano de recuperação e restringe a intervenção judicial ao crivo homologatório, cuja natureza é de título executivo judicial. Com a promulgação da lei n. 11.232 / 2005, o regramento executivo aplicável (cumprimento de sentença, art. 475-N, CPC) e a possibilidade de sua constituição via arbitragem são questionados.

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7603-da-possibilidade-de-homologacao-arbitral-do-plano-de-recuperacao-extrajudicial-de-empresas.html

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Coordenação Ricardo Ranzolin