Jurisprudência

Tutela antecipada deferida em procedimento arbitral determinando despejo da parte requerida. Execução da medida perante o Poder Judiciário sob o rito de cumprimento de sentença. Descabimento por inexistência de título executivo judicial. Rito a ser seguido é o previsto no art. 22, §4º, da Lei de Arbitragem (atual art. 22-C):
  • Carta Arbitral- Tutela antecipada deferida em procedimento arbitral determinando despejo da parte requerida. Execução da medida perante o Poder Judiciário sob o rito de cumprimento de sentença. Descabimento por inexistência de título executivo judicial. Rito a ser seguido é o previsto no art. 22, §4º, da Lei de Arbitragem (atual art. 22-C):
  • Carta Arbitral- Tutela antecipada deferida em procedimento arbitral determinando despejo da parte requerida. Execução da medida perante o Poder Judiciário sob o rito de cumprimento de sentença. Descabimento por inexistência de título executivo judicial. Rito a ser seguido é o previsto no art. 22, §4º, da Lei de Arbitragem (atual art. 22-C):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/760-tutela-antecipada-deferida-em-procedimento-arbitral-determinando-despejo-da-parte-requerida-execucao-da-medida-perante-o-poder-judiciario-sob-o-rito-de-cumprimento-de-sentenca-descabimento-por-inexistencia-de-titulo-executivo-judicial-rito-a-ser-seguido-e-o-previsto-no-art-22-4-da-lei-de-arbitragem-atual-art-22-c.html