Jurisprudência

A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para impedir o ajuizamento de ação judicial, seja pela exigência de esgotamento de instâncias administrativas ou de instâncias de conciliação extrajudicial (inclusive sites criados pelo Poder Público), afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição:
  • Questões pertinentes à mediação- A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para impedir o ajuizamento de ação judicial, seja pela exigência de esgotamento de instâncias administrativas ou de instâncias de conciliação extrajudicial (inclusive sites criados pelo Poder Público), afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição:
  • Questões pertinentes à mediação- A exigência de prévia tentativa de solução extrajudicial como condição para impedir o ajuizamento de ação judicial, seja pela exigência de esgotamento de instâncias administrativas ou de instâncias de conciliação extrajudicial (inclusive sites criados pelo Poder Público), afronta o princípio da inafastabilidade da jurisdição:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7598-a-exigencia-de-previa-tentativa-de-solucao-extrajudicial-como-condicao-para-impedir-o-ajuizamento-de-acao-judicial-seja-pela-exigencia-de-esgotamento-de-instancias-administrativas-ou-de-instancias-de-conciliacao-extrajudicial-inclusive-sites-criados-pelo-poder-publico-afronta-o-principio-da-inafastabilidade-da-jurisdicao.html