Jurisprudência

O “trânsito em julgado” da sentença arbitral só se dá com a intimação de todas as partes que participaram do procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7595-o-transito-em-julgado-da-sentenca-arbitral-so-se-da-com-a-intimacao-de-todas-as-partes-que-participaram-do-procedimento-arbitral.html