O presente artigo versa sobre a possibilidade de aplicação da arbitragem no âmbito dos processos administrativos de apuração de infrações ambientais, tendo por base a sistemática normativa norteamericana de uso administrativo de meios alternativos de resolução de litígio. A partir de pesquisa na legislação e doutrina norte-americanas, fez-se exposição sobre as normas gerais dos EUA que regulam a arbitragem e os meios alternativos de resolução de litígio no âmbito administrativo. Em seguida, abordou-se o processo administrativoambiental brasileiro e a possibilidade jurídica de incluir a arbitragem em seu procedimento, tendo em vista o princípio da indisponibilidade do interesse público e a ordem constitucional vigente, concluindo-se, ao final, de forma positiva.

SUMÁRIO: Introdução; 1 Dos Métodos Alternativos de Resoluções de Litígios no Sistema Jurídico Norte-Americano; 2 Do Processo Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais; 3 Da Possibilidade de Aplicação da Arbitragem Nos Processos Administrativo de Apuração de Infrações Ambientais em Face dos Princípios da Indisponibilidade do Interesse Público e da Ordem Constitucional Brasileira; 4 Conclusão; Referências