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Árbitro pode ser autoridade coatora em mandado de segurança?
Sumário
Jurisdição e a natureza de equivalente jurisdicional da arbitragem : A jurisdição como função pública. Os árbitros não exercem função pública: a teoria da natureza parajurisdicional ou de equivalente jurisdicional -- Descabimento de mandado de segurança contra atos arbitrais.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7485-arbitro-pode-ser-autoridade-coatora-em-mandado-de-seguranca.html?category_id=939
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7485-arbitro-pode-ser-autoridade-coatora-em-mandado-de-seguranca.html?category_id=939