Doutrina

Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência
Sumário
Arbitragem, liberdade e responsabilidade -- O princípio da competência-competência -- A imposição constitucional de boa-fé -- A garantia de acesso à jurisdição arbitral -- Intensidade e alcance do princípio da competência-competência no processo brasileiro.
  • Administração pública, medidas antiarbitrais e o princípio da competência-competência
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7406-administracao-publica-medidas-antiarbitrais-e-o-principio-da-competencia-competencia.html

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