Jurisprudência

Deferimento de tutela de urgência que visava autorizar depósito judicial das parcelas controvertidas em ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de concessão, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória firmado entre ANP e consórcio. Competência da jurisdição arbitral para apreciar o mérito final da controvérsia:
  • Deferimento de tutela de urgência que visava autorizar depósito judicial das parcelas controvertidas em ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de concessão, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória firmado entre ANP e consórcio. Competência da jurisdição arbitral para apreciar o mérito final da controvérsia:
  • Deferimento de tutela de urgência que visava autorizar depósito judicial das parcelas controvertidas em ação anulatória de procedimento arbitral. Contrato de concessão, exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural com cláusula compromissória firmado entre ANP e consórcio. Competência da jurisdição arbitral para apreciar o mérito final da controvérsia:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7380-deferimento-de-tutela-de-urgencia-que-visava-autorizar-deposito-judicial-das-parcelas-controvertidas-em-acao-anulatoria-de-procedimento-arbitral-contrato-de-concessao-exploracao-desenvolvimento-e-producao-de-petroleo-e-gas-natural-com-clausula-compromissoria-firmado-entre-anp-e-consorcio-competencia-da-jurisdicao-arbitral-para-apreciar-o-merito-final-da-controversia.html?category_id=227