Doutrina

Arbitragem empresarial: o artigo 136-A da lei 6.404/76 e o seu impacto nos direitos acionistas minoritários
Descrição

O artigo propõe uma análise sobre a Arbitragem no Direito Brasileiro, enfatizando a possibilidade e vantagens de utilização da arbitragem no Direito Empresarial para resolução de conflitos societários, especialmente no que tange a utilização da arbitragem nas sociedades anônimas. Destaca a recente inclusão do artigo 136-A, publicado pela Lei nº 13.129/2015 que alterou as disposições da Lei nº 6.404/76 e estabeleceu o quórum qualificado para instituição da convenção de arbitragem, o direito de recesso e reembolso do acionista dissidente. Por fim descreve impactos desta mudança legislativa nos direitos dos acionistas minoritários.
Sumário

ARBITRAGEM NO DIREITO BRASILEIRO -- ARBITRAGEM NO DIREITO EMPRESARIAL -- Os direitos dos acionistas da sociedade anônima em razão da inclusão do artigo 136- A na Lei 6.404/76 e o impacto desta alteração legislativa nos acionistas minoritários
  • Arbitragem empresarial: o artigo 136-A da lei 6.404/76 e o seu impacto nos direitos acionistas minoritários
  • Arbitragem empresarial: o artigo 136-A da lei 6.404/76 e o seu impacto nos direitos acionistas minoritários

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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7246-arbitragem-empresarial-o-artigo-136-a-da-lei-6-404-76-e-o-seu-impacto-nos-direitos-acionistas-minoritarios.html

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