Doutrina

Arbitragem e administração pública: a compatibilidade, os limites e o procedimento arbitral envolvendo o poder público
Sumário
A compatibilidade da arbitragem com a administração pública: A arbitragem e o princípio da legalidade. A arbitragem e o princípio da impessoalidade. A arbitragem e o princípio da moralidade. A arbitragem e o princípio da publicidade. A arbitragem e o princípio da eficiência -- As especificidades do procedimento arbitral envolvendo o poder público.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7233-arbitragem-e-administracao-publica-a-compatibilidade-os-limites-e-o-procedimento-arbitral-envolvendo-o-poder-publico.html

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