Doutrina

ADR 3.0 @ resolução online de conflitos de consumo em Portugal
Sumário

A plataforma de RLL na UE: virtudes e fragilidades -- A resolução online de conflitos de consumo em Portugal : análise geral da Lei 144/2015, de 8 de setembro: Procedimentos de RAL e exigências legais do registo das entidades de RAL. A rede de arbitragem de consumo (RAC): qual harmonização pretendida?. Os princípios legais consagrados: novas exigências de qualidade?
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7204-adr-3-0-resolucao-online-de-conflitos-de-consumo-em-portugal.html?category_id=707

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Coordenação Ricardo Ranzolin