Doutrina

O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização
Sumário
A fiscalização tributária e os direitos ao sigilo, à privacidade e à inviolabilidade domiciliar.
  • O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização
  • O sigilo na arbitragem e os limites da atuação das autoridades fiscais em procedimentos de fiscalização
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7194-o-sigilo-na-arbitragem-e-os-limites-da-atuacao-das-autoridades-fiscais-em-procedimentos-de-fiscalizacao.html?category_id=2341

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