A arbitragem apresenta-se como relevante meio de solução de controvérsias e litígios envolvendo a coletividade em geral e a administração pública e suas contratações de modo destacado. após severas discussões sobre a possibilidade de a administração pública adotar o compromisso arbitral para solução de desavenças em seus contratos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis, a legislação pátria consolidou tal possibilidade em 2015. No entanto, há diversos temas que seguem em aberto, tais como os limites da adoção da arbitragem, seu modo de previsão, o momento em que ela deve ser trazida às partes em litígio. exemplo colhido a partir de contratação realizada pela agência nacional de transportes terrestres serve para bem ilustrar a relevância do tema atualmente e mostrar a tendência de utilização crescente da arbitragem também pelo poder público. o presente artigo tem por objetivo apresentar o atual estado da discussão sobre a arbitragem utilizada pelo poder público na solução de controvérsias surgidas em contratos públicos que versem sobre direitos patrimoniais disponíveis. metodologicamente, o artigo de vale de revisão bibliográfica e análise documental, que abrange atos normativos e decisões do superior tribunal de justiça a respeito do tema.

A ARBITRAGEM E OS LIMITES DE SUA ADOÇÃO PELO PODER PÚBLICO -- VANTAGENS E DESVANTAGENS DA UTILIZAÇÃO DA ARBITRAGEM PELO PODER PÚBLICO -- MOMENTO, FORMA E PREVISÃO EDITALÍCIA -- EXEMPLO DE ARBITRAGEM PELO PODER PÚBLICO: CONTRATOS DA ANTT --