Doutrina

Os entraves ao direito fundamental de acesso à justiça: a (i)legitimidade dos instrumentos utilizados pela Advocacia Pública Federal para a superação das crises do monopólio estatal de prestação jurisdicional
Sumário
As alternativas apresentadas pela Advocacia Pública Federal para a superação das crises do Poder Judiciário: A Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal (CCAF) como alternativa viável à superação da crise de identidade do Poder Judiciário (nova leitura do contexto crítico). O protesto de Certidão de Dívida Ativa (CDA) e as conciliações previdenciárias como alternativas à crise de eficiência do Poder Judiciário.
  • Os entraves ao direito fundamental de acesso à justiça: a (i)legitimidade dos instrumentos utilizados pela Advocacia Pública Federal para a superação das crises do monopólio estatal de prestação jurisdicional
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7169-os-entraves-ao-direito-fundamental-de-acesso-a-justica-a-i-legitimidade-dos-instrumentos-utilizados-pela-advocacia-publica-federal-para-a-superacao-das-crises-do-monopolio-estatal-de-prestacao-jurisdicional.html

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