Doutrina

Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro: vedação ou dever
Sumário
Ato inconstitucional e sanção -- Controle de constitucionalidade -- Arbitragem -- Declaração de inconstitucionalidade pelo árbitro.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7134-declaracao-de-inconstitucionalidade-pelo-arbitro-vedacao-ou-dever.html?category_id=132

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