Jurisprudência

Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Prolação de sentença arbitral parcial. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral. Inexistência de sobreposição de competências dos juízos suscitados em face da propositura da ação anulatória. Decisão judicial sujeita a simples recurso, sem restar configurado o conflito de competência:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - Bifurcação de procedimentos arbitrais e sentença arbitral parcial- Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Decisão arbitral que delimitou a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem, que configura sentença arbitral parcial. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que foi proferido despacho, sobrestando em caráter antecipatório os efeitos daquela decisão arbitral. Inexistência de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Decisão judicial sujeita a simples recurso, sem restar configurado o conflito de competência:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Deferimento de suspensão dos efeitos da sentença arbitral ou de seu cumprimento (execução) - Bifurcação de procedimentos arbitrais e sentença arbitral parcial- Conflito positivo de competência entre juízo estatal e arbitral. Decisão arbitral que delimitou a extensão objetiva e subjetiva da arbitragem, que configura sentença arbitral parcial. Posterior ajuizamento de ação anulatória da sentença parcial arbitral, em que foi proferido despacho, sobrestando em caráter antecipatório os efeitos daquela decisão arbitral. Inexistência de sobreposição de competências dos juízos suscitados. Decisão judicial sujeita a simples recurso, sem restar configurado o conflito de competência:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7072-conflito-positivo-de-competencia-entre-juizo-estatal-e-arbitral-prolacao-de-sentenca-arbitral-parcial-posterior-ajuizamento-de-acao-anulatoria-da-sentenca-parcial-arbitral-inexistencia-de-sobreposicao-de-competencias-dos-juizos-suscitados-em-face-da-propositura-da-acao-anulatoria-decisao-judicial-sujeita-a-simples-recurso-sem-restar-configurado-o-conflito-de-competencia.html?category_id=1783