A publicidade restrita no novo Código de processo civil (o segredo de justiça): a evolução do tema no NCPC
Descrição
Disponível também no livro. Novo processo civil. 2. ed, v. 2. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2018, p. 1307-1321.
Sumário
A publicidade processual na Constituição federal -- A publicidade restrita (segredo de justiça) no Código de processo civil de 2015: Existência de interesse público ou social – Art. 189, I. Processos vinculados ao direito de família – Art. 189, II. Processos que contenham dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade – Art. 189, III. Processos que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral – Art. 189, III -- Acesso de terceiros aos dados de processo que tramita sob segredo de justiça – Art. 189, §§ 1º e 2º.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/7028-a-publicidade-restrita-no-novo-codigo-de-processo-civil-o-segredo-de-justica-a-evolucao-do-tema-no-ncpc.html?category_id=190
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