Jurisprudência

Contrato de fornecimento de trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:
  • Contrato de fornecimento e trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:
  • Contrato de fornecimento e trens para o Estado de São Paulo. Sentença arbitral que condena o Estado à obrigação de não fazer (não reter pagamentos). Cumprimento da sentença arbitral cuja impugnação está pendente de julgamento em primeiro grau. Impossibilidade de seu cumprimento imediato enquanto pendente a análise em primeiro grau. Perigo de demora não demonstrado:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6951-contrato-de-fornecimento-de-trens-para-o-estado-de-sao-paulo-sentenca-arbitral-que-condena-o-estado-a-obrigacao-de-nao-fazer-nao-reter-pagamentos-cumprimento-da-sentenca-arbitral-cuja-impugnacao-esta-pendente-de-julgamento-em-primeiro-grau-impossibilidade-de-seu-cumprimento-imediato-enquanto-pendente-a-analise-em-primeiro-grau-perigo-de-demora-nao-demonstrado.html?category_id=278