Doutrina

Arbitragem na administração pública: setor elétrico
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Capítulo de livro
Sumário
Breve histórico da arbitragem no Brasil -- Questões sobre arbitragem envolvendo a Administração Pública -- Supostos conflitos -- Lei n. 10848/04 (art.4º, §§ 5º e 6º) - Setor elétrico -- Atuação do poder judiciário.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6939-arbitragem-na-administracao-publica-setor-eletrico.html

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