A arbitragem e a responsabilidade fiscal nos contratos de parcerias público-privadas
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Capítulo de livro
Sumário
As parcerias público-privadas no direito brasileiro: conceito e modalidades -- A arbitragem nas parcerias público-privadas -- A responsabilidade fiscal nos contratos de parceria.
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025. Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6935-a-arbitragem-e-a-responsabilidade-fiscal-nos-contratos-de-parcerias-publico-privadas.html?category_id=2129
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