Jurisprudência

Processo no Juizado Especial (JEC). Convenção arbitral firmada em audiência. Invalidade. Falta de esclarecimento do real significado e consequências da avença, que não expressa real vontade das partes em renunciar à jurisdição estatal:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Processo no Juizado Especial (JEC). Convenção arbitral firmada em audiência. Invalidade. Falta de esclarecimento do real significado e consequências da avença, que não expressa real vontade das partes em renunciar à jurisdição estatal:
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Processo no Juizado Especial (JEC). Convenção arbitral firmada em audiência. Invalidade. Falta de esclarecimento do real significado e consequências da avença, que não expressa real vontade das partes em renunciar à jurisdição estatal:
Voltar
Compartilhe:
RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/689-processo-no-juizado-especial-jec-convencao-arbitral-firmada-em-audiencia-invalidade-falta-de-esclarecimento-do-real-significado-e-consequencias-da-avenca-que-nao-expressa-real-vontade-das-partes-em-renunciar-a-jurisdicao-estatal.html