Jurisprudência

Irrecorribilidade da decisão que homologa sentença arbitral proferida nos termos do art. 27 da Lei 7.244/84 (atual art. 26 da Lei do JEC 9.099/95):
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Irrecorribilidade da decisão que homologa sentença arbitral proferida nos termos do art. 27 da Lei 7.244/84 (atual art. 26 da Lei do JEC 9.099/95):
  • Homologação da sentença arbitral nos termos da Lei do JEC- Irrecorribilidade da decisão que homologa sentença arbitral proferida nos termos do art. 27 da Lei 7.244/84 (atual art. 26 da Lei do JEC 9.099/95):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/687-irrecorribilidade-da-decisao-que-homologa-sentenca-arbitral-proferida-nos-termos-do-art-27-da-lei-7-244-84-atual-art-26-da-lei-do-jec-9-099-95.html