Jurisprudência

Decisão judicial anterior à Lei de Arbitragem . Reconhecimento pelo STF da desnecessidade de homologação, quando as partes, na prática, passam a dar cumprimento voluntário à sentença arbitral (trecho do voto do Min. Bilac Pinto, pg. 29 a 30 - Caso Lage):
  • Desnecessidade de homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário- Decisão judicial anterior à Lei de Arbitragem . Reconhecimento pelo STF da desnecessidade de homologação, quando as partes, na prática, passam a dar cumprimento voluntário à sentença arbitral (trecho do voto do Min. Bilac Pinto, pg. 29 a 30 - Caso Lage):
  • Desnecessidade de homologação da sentença arbitral pelo Poder Judiciário- Decisão judicial anterior à Lei de Arbitragem . Reconhecimento pelo STF da desnecessidade de homologação, quando as partes, na prática, passam a dar cumprimento voluntário à sentença arbitral (trecho do voto do Min. Bilac Pinto, pg. 29 a 30 - Caso Lage):
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/685-decisao-judicial-anterior-a-lei-de-arbitragem-reconhecimento-pelo-stf-da-desnecessidade-de-homologacao-quando-as-partes-na-pratica-passam-a-dar-cumprimento-voluntario-a-sentenca-arbitral-trecho-do-voto-do-min-bilac-pinto-pg-29-a-30-caso-lage.html?category_id=3164