O presente ensaio se propõe analisar os mecanismos disponíveis no Brasil para solucionar controvérsias entre Estado e investidor estrangeiro, com o objetivo de avaliar se há necessidade de ratificar a Convenção de Washington, embora o Brasil não tenha aderido à rede de Acordos de Promoção e Proteção Recíproca de Investimentos (APPRIs).

1. Introdução – 2. A solução de controvérsias em matéria de investimentos estrangeiros – 2.1. A arbitragem doméstica – 2.2. A arbitragem comercial internacional – 2.2.1. A teoria da imunidade do Estado – 2.2.1.1. A imunidade de jurisdição – 2.2.1.2. A imunidade de execução – 2.2.2. A lei aplicável ao mérito da controvérsia – 2.3. A Convenção de Washington de 1965 – 2.3.1. Âmbito de aplicação da Convenção de Washington – 2.3.2. A imunidade de jurisdição e a imunidade de execução na Convenção de Washington – 2.3.3. A lei aplicável ao mérito da controvérsia na Convenção de Washington – 2.3.4. Sistema de Revisão das Sentenças Arbitrais proferidas pelos tribunais arbitrais do ICSID – 3. Considerações Finais