Capítulo de livro

Premissas e vantagens da utilização, por parte da administração pública, de vias alternativas ao poder judiciário: a superação de uma visão equivocada. A necessária satisfação dos princípios da eficiência e celeridade -- O cenário atual: A nova lei 13.140/2015. Exemplo já existente : a Câmara de Conciliação e Arbitragem da Administração Federal - CCAF -- A conciliação e a mediação como mecanismos de solução de controvérsias que envolvem a administração pública no novo CPC: A redação do artigo 174 do novo CPC. O cabimento de transações fora do âmbito das câmaras de mediação e conciliação. O âmbito de atuação das câmaras de conciliação e mediação criadas pela administração pública.