Doutrina

Arbitragem nos serviços públicos delegados
Arbitragem nos serviços públicos delegados
Descrição
Capítulo de livro.
Sumário
Serviços públicos -- Concessão comum de serviços públicos: Lei 8.987/1995 -- Concessão especial de serviços públicos: Lei 11.079/2004 -- Novos negócios público-privados: Lei 13.334/2016.
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6789-arbitragem-nos-servicos-publicos-delegados.html?category_id=2035

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