Capítulo de livro.

Recurso especial nº 612.439-RS -- Quanto à questão da arbitrabilidade anterior ao advento da Lei nº 13.129/2015 -- Conflito de competência n° 139.519-RJ -- Identificação da "questão" submetida ao conhecimento do juízo arbitral e do juízo estatal: trata-se da mesma questão ou de questões distintas? -- Quanto à possibilidade de intervenção de terceiro, no caso o Estado-membro, no juízo arbitral e a eficácia da sentença arbitral na sua esfera jurídica na hipótese de não intervenção.