Jurisprudência

Fixação de astreintes para garantir a observância da tutela cautelar preparatória de procedimento arbitral:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Fixação de astreintes para garantir a observância da tutela cautelar preparatória de procedimento arbitral:
  • Possibilidade de apreciação de medidas de urgência pelo Poder Judiciário enquanto não instituída a arbitragem- Fixação de astreintes para garantir a observância da tutela cautelar preparatória de procedimento arbitral:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6717-fixacao-de-astreintes-para-garantir-a-observancia-da-tutela-cautelar-preparatoria-de-procedimento-arbitral.html