Jurisprudência

Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de ausência de citação válida para procedimento arbitral, visto que foi realizada na pessoa de um dos fiadores. Validade da citação em razão de cláusula contratual que estabelece expressamente poderes recíprocos entre a devedora principal e seus fiadores para o recebimento de notificação:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de ausência de citação válida para procedimento arbitral, visto que foi realizada na pessoa de um dos fiadores. Validade da citação em razão de cláusula contratual que estabelece expressamente poderes recíprocos entre a devedora principal e seus fiadores para o recebimento de notificação:
  • Princípio do contraditório, cerceamento de defesa e igualdade de tratamento das partes- Ação de nulidade de sentença arbitral. Alegação de ausência de citação válida para procedimento arbitral, visto que foi realizada na pessoa de um dos fiadores. Validade da citação em razão de cláusula contratual que estabelece expressamente poderes recíprocos entre a devedora principal e seus fiadores para o recebimento de notificação:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6672-acao-de-nulidade-de-sentenca-arbitral-alegacao-de-ausencia-de-citacao-valida-para-procedimento-arbitral-visto-que-foi-realizada-na-pessoa-de-um-dos-fiadores-validade-da-citacao-em-razao-de-clausula-contratual-que-estabelece-expressamente-poderes-reciprocos-entre-a-devedora-principal-e-seus-fiadores-para-o-recebimento-de-notificacao.html