Jurisprudência

Honorários sucumbenciais fixados em sede de ação cautelar antecedente extinta posteriormente por força da instauração do procedimento arbitral. Conflito positivo de competência em relação à disposição dos honorários. Autonomia dos honorários que decorre do trânsito em julgado da ação, o que não se verificou no caso concreto. Competência do juízo arbitral para o processamento da ação e julgamento acerca dos honorários sucumbenciais:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Concessão de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário - Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Honorários sucumbenciais fixados em ação cautelar antecedente extinta por existência de cláusula compromissória. Deferimento de medida cautelar proposta perante o STJ para suspender os efeitos pecuniários da referida ação até nova manifestação da instituição arbitral quanto ao tema. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
  • Conflito de competência entre juízo estatal e arbitral - Kompetenz-kompetenz e “anti-suit injunctions” (medidas para suspender ou extinguir procedimento arbitral) - Concessão de medidas de urgência propostas diretamente ao Poder Judiciário - Sucumbência em ações judiciais relacionadas à arbitragem- Honorários sucumbenciais fixados em ação cautelar antecedente extinta por existência de cláusula compromissória. Deferimento de medida cautelar proposta perante o STJ para suspender os efeitos pecuniários da referida ação até nova manifestação da instituição arbitral quanto ao tema. Designação, em caráter provisório, do juízo arbitral para decidir sobre eventuais medidas de urgência que venham a ser postuladas:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6671-honorarios-sucumbenciais-fixados-em-sede-de-acao-cautelar-antecedente-extinta-posteriormente-por-forca-da-instauracao-do-procedimento-arbitral-conflito-positivo-de-competencia-em-relacao-a-disposicao-dos-honorarios-autonomia-dos-honorarios-que-decorre-do-transito-em-julgado-da-acao-o-que-nao-se-verificou-no-caso-concreto-competencia-do-juizo-arbitral-para-o-processamento-da-acao-e-julgamento-acerca-dos-honorarios-sucumbenciais.html