Jurisprudência

Alegação de nulidade da cláusula compromissória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade. Violação ao princípio venire contra factum proprium non potest:
  • “Coisa julgada arbitral”: impossibilidade de revisão do mérito da sentença arbitral - Questões gerais pertinentes à ação de nulidade e ao cumprimento de sentença arbitral- Alegação de nulidade da cláusula compromissória em sede de impugnação ao cumprimento de sentença arbitral. Impossibilidade. Violação ao princípio venire contra factum proprium non potest:
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6646-alegacao-de-nulidade-da-clausula-compromissoria-em-sede-de-impugnacao-ao-cumprimento-de-sentenca-arbitral-impossibilidade-violacao-ao-principio-venire-contra-factum-proprium-non-potest.html?category_id=288