Através do presente trabalho, nos propusemos a analisar a arbitragem comercial internacional e a homologação de sentenças arbitrais estrangeiras no ordenamento brasileiro, tendo em vista as melhorias trazidas com o advento da Lei nº 9.307/96 e os entraves que aquele procedimento ainda enfrenta. Durante muito tempo, apesar de expressamente prevista pela legislação brasileira, a arbitragem foi muito pouco utilizada. Quer no âmbito do direito interno, quer no âmbito do direito internacional, o maior obstáculo à utilização desse método de solução de controvérsias era o entendimento de que as decisões arbitrais não passariam de meros laudos e por essa razão só poderiam produzir seus efeitos após a chancela judicial. No caso das sentenças arbitrais estrangeiras o problema era mais grave, pois para que fossem reconhecidas utilizava-se o sistema do duplo exequatur, segundo o qual antes de passar pelo processo de homologação no território brasileiro a sentença arbitral estrangeira deveria passar pelo crivo do judiciário de seu país de origem. Ocorre que, em muitos países, a sentença arbitral não era condicionada à apreciação do Estado para produzir seus efeitos. Por essa razão, esses julgados jamais poderiam ser admitidos no ordenamento interno do Brasil. Felizmente a Lei de Arbitragem foi redigida de forma a sanar esse e outros entraves à larga utilização da arbitragem no país. Assim, a exemplo da Convenção de Nova Iorque de 1958, sobre o Reconhecimento e a Execução de Sentenças Arbitrais Estrangeiras, e da Lei Modelo da UNCITRAL, a nova lei reconheceu como sentenças as decisões emanadas da arbitragem e eliminou de uma vez por todas o sistema do duplo exequatur. Ainda assim, existem dificuldades a serem superadas no reconhecimento das sentenças arbitrais estrangeiras, ocorridas na aplicação dos óbices à homologação previstos nos artigos 38 e 39 da Lei de Arbitragem, como veremos no decorrer desse trabalho.