O objetivo do presente trabalho é demonstrar a imprescindibilidade da arbitragem em nosso sistema como meio ético e seguro de resolução do conflito e que atende ao propósito traçado pelo Estado Democrático de Direito quanto à efetivação do princípio constitucional de acesso à justiça - expressão do mínimo existencial instrumental que integra o núcleo do princípio da dignidade da pessoa humana - que pode ser otimizado com a confirmação da natureza jurisdicional da arbitragem diante da constatação de seu escopo magno de pacificação social e de inibição da indesejável autotutela. Com isso, justifica-se a utilização de vários conceitos derivados da teoria geral do processo já arraigados em nossa cultura jurídica e revitalizados conforme a constituição, postura fundamental para imunização e estabilidade dos provimentos arbitrais frente à jurisdição estatal, longe, portanto, de neste espaço reflexivo querer processualizar a arbitragem, mas atento às suas peculiaridades, não olvidando que a aspiração daqueles que optaram por esse meio é o desejo de obtenção de tutela jurisdicional arbitral efetiva, adequada, tempestiva e justa que o Estado Democrático de Direito deve respeitar. Esse pressuposto dá suporte ao enfrentamento de problemas teóricos e práticos ainda inexplorados pela doutrina pátria relacionados à arbitragem interna no que tange às decisões arbitrais (decisões interlocutórias e sentenças arbitrais), tais como: conceito, espécies, eficácia, imunização e vícios, bem como a lógica do sistema de controle que sobre elas incide na inevitável correlação entre a jurisdição arbitral e a jurisdição estatal, cuja proposta de enfrentamento dessa problemática vem de encontro com a teoria das nulidades processuais, com a essencial inclusão dos atos processuais inexistentes, tal como, aliás, é adotado de praxe pela doutrina processual majoritária estrangeira e nacional, por se tratar de questões envolvendo autênticos provimentos jurisdicionais interligados e categorizados de acordo com a dinâmica do processo arbitral - que impõe aos sujeitos parciais ônus, obrigações e direitos, e ao sujeito imparcial (árbitro) poder/dever tudo com o intuito de proporcionar maior segurança e estabilidade ao processo arbitral, ponto fundamental para a credibilidade do instituto da arbitragem revitalizada em nosso País.