Doutrina

A Fazenda Pública na arbitragem
Descrição

A presente dissertação analisa brevemente a figura da Fazenda Pública como parte na arbitragem, tendo como corte metodológico as arbitragens domésticas, calcadas no direito administrativo pátrio. Para isso, em uma primeira parte geral, transcorre brevemente sobre as teorias e sistemas de arbitragem, bem como sobre os princípios previstos na Lei de Arbitragem, cotejando ainda as semelhanças e diferenças em relação ao processo civil estatal. Na segunda parte, tratando da fase pré-processual, analisa os elementos, como a convenção de arbitragem e a arbitrabilidade subjetiva e objetiva. Na parte final, detém-se no estudo da fase processual, analisando elementos como árbitros e câmaras arbitrais, bem como elementos específicos do procedimento arbitral envolvendo a Fazenda Pública
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RANZOLIN, Ricardo (org.). Arbipedia. Comentários à Lei Brasileira de Arbitragem. Arbipedia, Porto Alegre, 2025.
Acesso em: 12-09-2025. Disponível em: https://www.arbitpedia.org/conteudo-exclusivo/6537-a-fazenda-publica-na-arbitragem.html?category_id=112

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Coordenação Ricardo Ranzolin