A utilização da arbitragem como meio extrajudicial de solução de conflitos pode parecer conflitante com o processo falimentar. O presente trabalho analisa a possibilidade de utilização da arbitragem por empresas sob o regime falimentar. Para possibilitar uma análise consistente do tema proposto, importante examinar, inicialmente, o sistema falimentar. Não menos importante é a análise do instituto da arbitragem, de modo a permitir o estudo do tema central. Analisando o processo falimentar e o instituto da arbitragem, é possível identificar uma incompatibilidade inabalável, relacionada à impossibilidade de organizar e realizar o processo concursal falimentar pela via extrajudicial da arbitragem. Ou seja, não é possível realizar o processo concursal falimentar, propriamente dito, pela via arbitral. Inobstante esta constatação inicial, existem algumas áreas de interseção nas quais a arbitragem pode se encontrar com o processo da falência. A decretação da falência não impede a utilização da arbitragem pela massa falida, que sucederá processualmente o falido. Ademais, a decretação da falência, por si, não afeta a validade das convenções de arbitragem celebradas, não consistindo, portanto, em óbice para solicitação ou início de novo procedimento arbitral. A massa falida, considerando-se, portanto, o momento posterior à decretação da falência, poderá celebrar cláusula compromissória ou compromisso arbitral, elegendo a arbitragem como meio de solução de controvérsias. Para tanto, alguns requisitos deverão ser observados. Finalmente, analisando a possibilidade de utilização da arbitragem por empresas em falência, ou pela massa falida que sucederá o empresário falido, constata-se a importância em observar algumas peculiaridades e recomendações relacionadas aos processos arbitrais envolvendo uma parte falida.

INTRODUÇÃO -- O INSTITUTO DA FALÊNCIA -- Registros históricos do processo concursal e do sistema falimentar -- Evolução e o novo paradigma falimentar e recuperacional -- Princípios basilares do sistema falimentar e recuperacional brasileiro -- A par conditio creditorum -- Unidade e universalidade do juízo falimentar -- Exceção relacionada às ações trabalhistas -- Exceção relacionada às ações fiscais -- Exceção em relação às causas não reguladas pela Lei no 11.101/2005 em que o falido figurar como autor ou litisconsorte ativo -- Exceção em relação às ações que demandarem quantia ilíquida -- Celeridade e economia processual -- Considerações sobre a falência -- Definição -- Natureza jurídica -- Os efeitos da decretação da falência -- A SOLUÇÃO DE CONTROVÉRSIAS POR ARBITRAGEM -- Registros históricos -- Breve histórico no Direito Brasileiro -- Conceito -- Princípios basilares -- Autonomia da vontade -- Independência e imparcialidade do árbitro -- Competência-competência (Kompetenz-Kompetenz) -- Arbitrabilidade Arbitrabilidade subjetiva -- Arbitrabilidade objetiva -- Convenção de arbitragem -- Cláusula compromissória -- Compromisso arbitral -- ARBITRAGEM E FALÊNCIA -- A utilização da arbitragem por empresários em processo de falência: uma análise sobre a arbitrabilidade -- Arbitrabilidade subjetiva e a representação da massa falida na arbitragem -- Arbitrabilidade objetiva e a disponibilidade dos bens do falido -- O efeito da decretação da falência sobre os contratos celebrados e a convenção de arbitragem -- suspensão do curso das ações e execuções em face do devedor -- A universalidade e unidade do juízo falimentar em face dos processos arbitrais -- O impacto da decretação da falência e a convenção de arbitragem -- As convenções de arbitragem celebradas anteriormente à decretação da falência -- Os processos arbitrais em curso -- A celebração de convenção arbitral após a decretação da falência -- A inclusão da sentença arbitral no quadro de credores -- Peculiaridades do processo arbitral com a participação da massa falida -- Sigilo do procedimento arbitral -- A participação do Ministério Público-- Recolhimento das custas -- Peculiaridades a serem observadas pelos árbitros -- Peculiaridades a serem observadas pelas partes e advogados -- Peculiaridades a serem observadas pelas câmaras de arbitragem -- CONCLUSÃO